STF: Auxílio-doença terá fim automático após 120 dias e INSS pode fixar prazo menor

🔎 Como isso funciona?
Se o segurado não solicitar a prorrogação dentro do prazo estabelecido, o benefício é encerrado automaticamente. Porém, nada impede que o trabalhador peça uma nova avaliação caso ainda não esteja em condições de retornar ao trabalho.

⚖️ O que motivou a decisão?
A discussão começou em 2017, após medidas provisórias que permitiram o fim automático do benefício. Essas regras foram questionadas na Justiça por segurados que alegavam ser inconstitucional a cessação sem perícia médica.

👨‍⚖️ Voto do relator
O ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelos demais ministros, entendeu que a regra não retira a proteção previdenciária do trabalhador, apenas organiza o prazo de duração do benefício. Segundo o STF, não há violação às garantias constitucionais, pois o segurado continua tendo o direito de pedir prorrogação ou uma nova perícia.

✅ O que muda na prática?

O benefício pode terminar automaticamente após o prazo definido.

O segurado deve ficar atento para solicitar prorrogação antes do fim do prazo.

Caso discorde da alta, pode pedir nova avaliação.